Lei 314/89 Institui o ITBI
28/12/2014
2014
Lei 424/91 Dispõe sobre o pagamento de diárias
28/11/2014
Lei 574/94 – Extingue o cargo de Auxiliar de Saúde e cria o cargo de Técnico de Enfermagem
28/06/2014
LEI Nº 1.603/2014.
28/06/2014
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 862/01 Institui a Unidade de Referência Municipal (URM)
28/05/2014