Leis

DECRETO 3110/2020

DECRETO 3110/2020

Altera os Decretos 3109, 3108, 3107 e 3106 que ‘DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)”. Estabelece medidas para o funcionamento do serviço público municipal, do comércio e da indústria; institui o TOQUE DE RECOLHER e demais atividades de enfrentamento a emergência em saúde e dá outras providências.

Lei 1767/2020

Estabelece o índice para revisão anual dos servidores e aposentados do poder executivo, poder legislativo e dos agentes políticos e dá outras providências.

Decreto 3107/2020

Decreto 3107/2020

Altera Decreto 3106/2020 que “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA” e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID 19). Estabelece medidas para o funcionamento do serviço público municipal, do comércio, da indústria, atividades de enfrentamento a emergência em saúde e dá outras providências.

Decreto 3106/2020

Decreto 3106/2020

Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID- 19). Estabelece medidas para o funcionamento do serviço público municipal, do comércio e da indústria; atividades de enfrentamento de emergência em saúde e dá outras providências.