Edital 12/2017 - IPTU

O Prefeito Municipal de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições

legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal nº

1584/2013, Código Tributário Municipal, NOTIFICA PUBLICAMENTE todos os proprietários de

imóveis Urbanos(construções e terrenos) do Município de Fontoura Xavier, através do presente

Edital, do LANÇAMENTO DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e

TAXA DE COLETA DE LIXO referente ao exercício fiscal de 2017, nos seguintes termos:

I - O Contribuinte que optar em pagar o tributo em parcela única, poderá faze-lo nas

seguintes condições:

1º - Para pagamento até 10/05/2017, desconto de 15%.

2° - Para pagamento até 12/06/2017, desconto de 10%.

3° - Para pagamento até 10/07/2017, desconto de 5 %.

4° - Para pagamento até 10/08/2017, sem desconto.

 

II – Os contribuintes que não usarem do beneficio em pagar o tributo em parcela única,

poderão optar pelo pagamento parcelado em até 3 (três) vezes sem desconto, do valor total, nas

seguintes condições:

1º parcela em 10/05/2017,

2º parcela em 12/06/2017,

3º parcela em 10/07/2017.

III – Em caso de não pagamento nas datas previstas acima, ficam os contribuintes sujeitos

aos acréscimos e penalidades Legais.

IV- O parcelamento deverá ser solicitado no Setor de fiscalização até dia 10 de maio de 2017.

V – Informações adicionais poderão ser obtidas na Secretaria da Fazenda Municipal, Setor de

Tributação e Fiscalização, em horário de expediente normal, ou pelo telefone 054 3389 1122.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER, 27 DE março de 2017.

JOSÉ FLAVIO GODOY DA ROSA

Prefeito Municipal

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