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Decreto 3107/2020

Altera Decreto 3106/2020 que “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA” e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID 19). Estabelece medidas para o funcionamento do serviço público municipal, do comércio, da indústria, atividades de enfrentamento a emergência em saúde e dá outras providências.